DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face da decisão que não admitiu recurso especial interposto … — AREsp AREsp 2978304

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manifestado em face da decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 81):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADO. PESSOAS JURÍDICAS DE OBJETOS SOCIAIS SIMILARES, MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO, MESMO ADMINISTRADOR E FIRMAS EMPRESARIAIS COMUNS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NOTAS FISCAIS, BOLETOS, CONTRATOS ASSINADOS POR AMBAS AS PARTES, FATURAS E RELATÓRIOS DE COBRANÇA QUE INDICAM, LONGE DE DÚVIDA, A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELA PARTE RECORRIDA À PARTE RECORRENTE. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou os arts. 2º do Decreto-Lei 5.452/43; 50 do Código Civil; 133, 134 e 373, I e II, 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Com relação ao art. 2º do Decreto-Lei 5.452/43, alega que não estão presentes, no caso, os requisitos para caracterização de grupo econômico.
No que se refere aos arts. 50 do Código Civil, 133, 134 do CPC, afirma que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.
Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.
Contrarrazões às fls. 859 - 865.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
O recurso especial não merece prosperar com relação à alegada violação ao art. 2º do Decreto-Lei 5.452/43.
Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou expressamente que ficou demonstrada , no caso, a existência de grupo econômico, considerando as provas juntadas aos autos, notadamente a identidade de sócio, de endereço, de objetos sociais e os nomes empresariais:
No que pertine à formação de grupo econômico, a documentação que acompanha a inicial é deveras suficiente para a prova da ocorrência, sobretudo porque as pessoas jurídicas cujo extrato de CNPJ foram acostados indicam o mesmo sócio, em alguns casos, o mesmo endereço, objetos sociais parecidos e pertinentes ao ramo empresarial da construção civil, identidade ou proximidade de endereços, e, o principal, nomes empresariais constituídos pelas Firmas N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES e NIVAN CORREIA, seguidos dos respectivos objetos sociais, obviamente do sócio Nivan Correia.
Nesse contexto, vale destacar que esta Corte possui entendimento no sentido de que a "formação de grupos econômicos (..) dá-se mediante a combinação de recursos ou esforços das sociedades
[trecho intermediário suprimido]
Corte enseja o retorno dos autos ao Tribunal local, para que promova nova análise sobre a natureza da relação aventada entre as partes e a efetiva possibilidade de responsabilização solidária entre as empresas, conforme os entendimentos exemplificados acima, eis que a verificação dos requisitos do art. 50 do Código Civil demanda reanálise de fatos e provas.
Por fim, com relação aos arts. 373, I e II, 85, § 2º, do CPC, verifico que estes não foram objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que verifique a possibilidade de responsabilização solidária entre as empresas, nos termos da fundamentação acima.
Intimem-se.
EMENTA