DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ADAMI SA MADEIRAS contra decisão que obstou a subida de recu… — AREsp AREsp 2978307

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ADAMI SA MADEIRAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 446):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE RISCOS DE ENGENHARIA. CISALHAMENTO DE TALUDE NATURAL LINDEIRO AO PROJETO, DECORRENTE DE VIBRAÇÕES ATMOSFÉRICAS ORIUNDAS DE NIVELAMENTO DO TERRENO. DEFORMAÇÃO QUE ENSEJOU OBRAS DE CONTENÇÃO, CUJO RESSARCIMENTO A EMPRESA SEGURADA PERSEGUE. ÉDITO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ADMISSIBILIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE INCONFORMISMO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA EVIDENCIADA. PROEMIAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PORTANTO, RECHAÇADA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DESPICIENDA. MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE SUPLICANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA SEGURADORA LIMITADA ÀQUELA DESCRITA NA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 757 E 760 DO CC. TALUDE NATURAL ARROLADO TANTO COMO RISCO EXCLUÍDO COMO COISA NÃO COMPREENDIDA NO SEGURO. CLÁUSULA PARTICULAR PARA OBRAS EM TALUDES QUE PROTEGE APENAS AS SUPERFÍCIES DE ORDEM ARTIFICIAL. LIMITAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE SE REVELA HÍGIDA E, CONSEQUENTEMENTE, DEVE PREVALECER. DEVER DE COBERTURA, PORTANTO, ARREDADO. DECISUM REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 495-495).
No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 113, 422, 757 e 776 do CC.
Sustenta, em síntese, que "a tese da YLM de preexistência do infortúnio (acolhida pelo V. acórdão da apelação) é totalmente contraditória com a sua atitude quando da vistoria e da apresentação do projeto final do contrato de seguro, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva (consagrado nos arts. 113 e 422 do CC) e constituindo
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.714.460/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.854.076/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022. (Grifei)
(AgInt no AREsp n. 2.539.446/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)
Desse modo, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria um inevitável reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA