ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2978323

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se o pedido extinto ante a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar prosseguimento ao feito. O valor da causa foi fixado em R$ 79.179,52 (setenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos ).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE SEMPRE QUE A PARTE, POR DESÍDIA. DEIXA DE DAR ANDAMENTO A UM PROCESSO, VOLTANDO, ENTÃO, A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL COMO SANÇÃO À SUA INÉRCIA, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. NÃO TENDO A PARTE EXEQUENTE DEIXADO SE MANIFESTAR NOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul apreciou apelação interposta em cumprimento de sentença, centrando a controvérsia na ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente. Por unanimidade, deu provimento
[trecho intermediário suprimido]
alegações de violação.
A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
É o voto.