DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Laura da Conceição Fontinelle de decisão que inadmitiu na or… — AREsp AREsp 2978484

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Laura da Conceição Fontinelle de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 2.898):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.
I - É dever Administração Pública rever seus atos como imperativo da autotutela dos atos administrativos, decorrência lógica do princípio da legalidade.
II - Não é obstativa à restituição do Erário a constatação da boa-fé do beneficiário ou do caráter alimentar das verbas recebidas, mostrando-se atentatório à moralidade administrativa permitir-se a incorporação ao patrimônio de particulares de valores pertencentes à Administração.
III - Encontra-se consolidada no Superior Tribunal de Justiça a orientação concernente à obrigatoriedade de restituição ao Erário nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão liminar, não cabendo em tais casos a aplicação do entendimento de que o servidor encontrava-se de boa-fé, porque sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela deferida.
IV - Apelação desprovida.
A esse julgado foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 2.984/2.987).
No recurso inadmitido sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 489, § 1º, e 1.022, II, ambos do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de apreciar a controvérsia à luz das disposições contidas nos arts. 219, caput, § 4º, 617 e 580, todos do CPC/1973 c/c os Temas repetitivos 869, 870 e 889/STJ;
b) art. 219, caput, § 4º, e 617, ambos do CPC/1973 (atuais arts. 240, §§ 1º e 2º, e 802, ambos do CPC) c/c o art. 202, I, do Código Civil, ao argumento de que o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado no processo de conhecimento jamais foi interrompido. Isso porque o INPI "nunca iniciou nenhum procedimento administrativo interno, mas sim, atravessou uma petição de Execução Coletiva, que foi rejeitada pelo juiz da 18ª Vara Federal naquele processo de 1992" (fl. 3.030), sendo certo que referido requerimento "não teve o condão, por si só, de interromper o prazo prescricional, haja vista que não se verificou, in casu, despacho citatório positivo" (fl. 3.035).
E complementa (fl. 3.070):
Ocorre que o ato jurídico de apresentar um pedido de Execução
[trecho intermediário suprimido]
por força do princípio da isonomia, corolário do princípio da simetria.
4. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 815.466/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8/10/2019, grifo nosso.)
Via de consequência, ficam prejudicadas as demais teses recusais deduzidas pela parte ora recorrente.
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, no sentido de reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário, tendo em vista a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI. Custas na forma da lei. Condeno o INPI ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.
Publique-se.
EMENTA