ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2978646

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO: AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 1.022 DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO UNA E INCINDÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão agravada.
2. Óbices considerados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF.
3. A parte Agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: i) presença (ou não) de impugnação específica no agravo em recurso especial no que tange ao argumento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; e ii) definir se a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos da legislação processual e da jurisprudência do STJ.
III. Razões de decidir
5. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é tida pela Corte Especial do STJ como una e incindível, sendo ônus da parte agravante impugnar todos os fundamentos apresentados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
6. No caso, a Agravante não se desincumbiu do ônus da dialeticidade recursal ao deixar de infirmar o fundamento da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
7. O Agravo Interno não trouxe novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a conclusão de que a impugnação foi deficiente, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, como estabelece o art. 1.029, § 1º, do CPC.
8. Diante da inadmissibilidade do agravo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se o trabalho adicional realizado em sede recursal.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo não conhecido.
(AREsp 2.839.162/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/06/2025, DJe de 30/06/2025.)
Dessa forma, é irretocável a decisão agravada que fez incidir na espécie as expressas disposições da legislação processual de incidência (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil) do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (artigo 253, parágrafo único, inciso I) e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, como acima demonstrado.
Não se mostra viável, portanto, o conhecimento do agravo em recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.