DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DELVIR BARROS à decisão de fls — AREsp AREsp 2978737

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DELVIR BARROS à decisão de fls. 316/317, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A decisão embargada afirma que o Agravo interposto apresentaria "indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados". Contudo, uma análise detida das razões do Agravo em Recurso Especial (presentes no agravo-em-resp. pdf) demonstra que a fundamentação do Recurso Especial, bem como a impugnação da decisão denegatória, foram construídas de forma específica e pormenorizada, indicando expressamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados e as razões jurídicas para tanto.
Especificamente, o Agravante, em suas razões recursais, dedicou extensos tópicos para demonstrar a violação de dispositivos legais federais em dois pontos cruciais:
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Há uma contradição manifesta entre a premissa da decisão embargada de que a fundamentação do Agravo seria "genérica" e o conteúdo efetivamente apresentado nas razões recursais do Agravante.
Conforme demonstrado no item anterior, o Agravante não se limitou a uma "indicação genérica", mas sim articulou detalhadamente as violações a preceitos legais específicos, como o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e o art. 85 do CPC, bem como a interpretação equivocada do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Ao fazê-lo, apresentou uma tese jurídica para cada ponto (revaloração da prova vs. reexame de fatos; parcialidade do reconhecimento vs. reconhecimento integral).
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No presente caso, a controvérsia foi claramente delimitada pelo Agravante, que apontou de forma precisa as normas legais federais supostamente violadas e as razões pelas quais a decisão recorrida as teria infringido.
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Não basta a mera citação do verbete sumular. A decisão deve demonstrar, de forma clara, qual a parte da fundamentação que não permitiu a "exata compreensão da controvérsia", dado que o Agravante se dedicou a particularizar os dispositivos violados e a construir uma tese jurídica para cada ponto. A falta de tal explicação torna a aplicação da Súmula 284/STF ambígua, pois não se sabe ao certo o que foi considerado "genérico" ou "deficiente" diante da robustez dos argumentos apresentados (fl. 322/325).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
[trecho intermediário suprimido]
matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA