DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por DARIO ANDRADE VIANA - ESPÓLIO contra decisão monocrá… — AREsp AREsp 2978944

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por DARIO ANDRADE VIANA - ESPÓLIO contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que aplicou a Súmula 182 do STJ (fls. 680-681).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 563-565):
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 2.170-36/2001. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo espólio de Dario Andrade Viana, representado pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, contra sentença que rejeitou os embargos opostos para julgar procedente a ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo a exequibilidade da dívida no valor de R$ 71.175,73, oriunda do inadimplemento de contrato de empréstimo para reforma/ampliação de imóvel residencial urbano (cartão CONSTRUCARD).
2. Em suas razões, a parte apelante pugna pela extinção da ação diante da ilegitimidade passiva do representante do espólio indicado pela autora, porquanto não foi identificada nenhuma ação de inventário diante da inexistência de bens do a inventariar. Defende a nulidade dade cujus citação por edital sem que tenham sido esgotadas todos os meios possíveis para localização pessoal do réu. Argui a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa porquanto não foi realizada a perícia contábil requerida. Sustenta excesso da execução pela indevida capitalização mensal de juros com utilização da tabela Price, bem como pela ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Aponta como devido o montante de R$ 60.279,59, considerando, tão somente, os juros remuneratórios contratuais (1,75% a. m), atualizados monetariamente pela TR, sem incluir, entretanto, os juros de mora (1% a. m) e a multa (2% a. m), por entender que há abusividade nestas incidências moratórias.
3. Em julgamento ocorrido na sessão do dia 15/9/2022, esta Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, acolhendo os embargos e extinguindo a ação monitória sem resolução do mérito.
4. Sucede que, opostos embargos de declaração pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi acolhido o vício apontado, conferindo efeitos modificativos ao recurso para anular o acórdão acima aludido e determinar a intimação da
[trecho intermediário suprimido]
e moratórios.
25. Assim, como a sentença recorrida não discrepa do entendimento acima esgrimido, a sua confirmação é medida que se impõe.
26. Apelação não provida.
Sem embargos de declaração.
No presente agravo interno, sustenta a parte agravante que todos os fundamentos da decisão agravada foram especificamente impugnados (fls. 685-687).
Pugna, por fim, cas o não seja reconsid erada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 693-704).
É, no essencial, o relatório.
Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
Assim, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 680-681 , que não conheceu do agravo em recurso especial,
Retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA