DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCIO CAMPOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 2979034

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARCIO CAMPOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Direito privado. Inexigibilidade de débito e danos morais. Contratação regular. Inscrição devida. Danos morais inexistentes. Parcial provimento para excluir a indenização por litigância de má-fé. Prejuízo não comprovado. Pedido não formulado. Mantida e majorada a multa. I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O Apelante busca indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, alegando não ter contratado cartão de crédito que justificasse a inscrição. II. Razões de Decidir. A instituição bancária comprovou a contratação do cartão de crédito pelo Apelante, incluindo desbloqueio e uso próximo ao endereço do Apelante. A inscrição em cadastro de proteção ao crédito foi considerada exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviço. A multa por litigância de má-fé foi mantida, mas a indenização concedida ao Apelado, por danos foi afastada por falta de comprovação de prejuízos. III. Dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 80 e 81 do CPC, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos legais para incidência da multa por litigância de má-fé, trazendo a seguinte argumentação:
No entanto, não foi observada pelo Ilustre Relator a inocorrência do preenchimento dos requisitos da litigância de má-fé, trazidos pela Lei Federal 13.105/15, mais especificamente em seus artigos 80 e 81.
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Desta forma, o presente recurso visa exclusivamente afastar as penalidades por litigância de má-fé aplicadas, uma vez que não houve o preenchimento dos requisitos legais para sua incidência, além de não haver prejuízo para a parte adversa.
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O primeiro inciso do artigo 80 estabelece que a referida penalidade se aplica em caso de pretensão diversa do que a lei determina.
Contudo, no presente caso não houve a violação de nenhuma lei, muito pelo contrário, o recorrente pretendia apenas ter declarada a inexistência do débito questionado, haja vista seu direito de ação previsto no art. 5º, XXXV da CF.
O recorrente pode acessar o Judiciário sempre que entender que houve ato ilícito ou indevido que deva ser combatido, não existindo
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA