DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por THIAGO MONTEIRO DE SOUZA contra acórdão pr… — EAREsp EAREsp 2979173

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência interpostos por THIAGO MONTEIRO DE SOUZA contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 789-790):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, diante da constatação de que ele mantinha, em sua residência localizada em Campo Grande, significativa quantidade de cocaína e maconha, bem como uma pistola calibre .380, devidamente municiada.
3. A defesa reiterou a alegação de violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal e insistiu na inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, postulando o provimento do recurso para reconhecer a ausência de provas contra o agravante e sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação do recorrente ofende o art. 155 do Código de Processo Penal, por ter sido baseada em prova produzida na fase inquisitorial; e (ii) estabelecer se é possível a absolvição do recorrente, com fundamento em reexame do conjunto fático-probatório, na via do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de provas produzidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação, desde que corroboradas por outros elementos de prova produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório.
6. A desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, a fim de absolver o recorrente, demandaria aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ.
7. A alegada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal é insustentável, pois a condenação não se baseou exclusivamente em provas colhidas no inquérito, mas em um conjunto probatório harmônico, analisado pelas instâncias ordinárias.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A condenação penal pode ser fundamentada em prova pericial
[trecho intermediário suprimido]
DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, grifei.)
Desse modo, não estão presentes os requisitos para o conhecimento dos embargos de divergência.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do STJ , indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA