DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ HENRIQUE RODRIGUES contra decisão que inadmitiu o seu r… — AREsp AREsp 2979244

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUIZ HENRIQUE RODRIGUES contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, §1º, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HARMÔNICOS E COERENTES QUE DEMONSTRAM CABALMENTE A AUTORIA DELITIVA. APELANTE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO E POSSE DOS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS EM SUA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, NOTADAMENTE OS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO E TRABALHADORES INDÍGENAS, QUE SÃO COERENTES ENTRE SI E CORROBORAM A PRESENÇA DAS ARMAS NA POSSE DOS RECORRENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO PARA POSSE DE USO PERMITIDO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO PODE TER OCORRIDO POR DESGASTE NATURAL OU CORROSÃO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA DECORREU DE ABRASÃO MECÂNICA (LIXAMENTO), O QUE CARACTERIZA A INTENÇÃO DOLOSA DO AGENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INVIABILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS PROTEGIDOS PELOS TIPOS PENAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO VETOR CULPABILIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. CULPABILIDADE DO AGENTE FOI CORRETAMENTE VALORADA NEGATIVAMENTE, DADO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA AO EXPOR CRIANÇAS AO MANUSEIO DE ARMAS DE FOGO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, POIS A CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE É DISTINTA DA UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. MOTIVO TORPE QUE RESTOU COMPROVADO POR DEPOIMENTOS CONSISTENTES DE TESTEMUNHAS QUE INDICAM O USO DA ARMA PARA AMEDRONTAR TRABALHADORES, AFASTANDO A PRETENSÃO DEFENSIVA DE QUE A AGRAVANTE SERIA INCABÍVEL. PENAS ESCORREITAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS."
A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA