ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2979295

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto por M. G. S. contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal, sob o argumento de incidência da Súmula 735/STF. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pleiteia o conhecimento e provimento do apelo extremo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Agravo em Recurso Especial preenche os requisitos formais de admissibilidade, notadamente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade; e (ii) estabelecer se o exame das razões recursais demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, razão pela qual a impugnação deve abranger todos os fundamentos da negativa de seguimento, não sendo admissível a insurgência parcial.
5. A ausência de impugnação específica caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e enseja o não conhecimento do agravo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018).
6. Ademais, o exame do mérito recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
7. O entendimento consolidado do STJ é de que a simples alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 não afasta o óbice, sendo indispensável demonstração objetiva de que a controvérsia envolve apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos (AgInt no AREsp 2.250.305/DF, DJe 6.10.2023).
8. Verificada a ausência de impugnação
[trecho intermediário suprimido]
impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
É o voto.