DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES contra decisão do TRI… — AREsp AREsp 2979309

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 561/563):
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO). DESLIGAMENTO DE VALID ADORES. CARTÃO BOM TOP. PRETENSÃO DO IMPETRANTE AO RESTABELECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DOS VALIDADORES INSTALADOS NOS VEÍCULOS OPERADORES DA RTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT).PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. QUESTÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS QUE É ESTRITAMENTE ANÁLOGA À DE DIVERSOS OUTROS MANDADOS DE SEGURANÇA ENVOLVENDO O CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES CMT E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA CONDIÇÃO DE RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL, COM CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU. ASSIM, CASO CONCORDE COM A SOLUÇÃO DADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE DE OUTRO FEITO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE O JULGADOR ADOTE INTEGRALMENTE AQUELE PRONUNCIAMENTO COMO CAUSA DE DECIDIR, AINDA QUE COM TRANSCRIÇÃO LITERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DO CMT, PESSOA EQUIPARADA ÀS AUTORIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º, §1º DA LEI 12.016/09. ATO COATOR QUE NÃO FOI PRATICADO OU CONTOU COM CONCORRÊNCIA DA EMTU, TAMPOUCO AFETA SUA ESFERA JURÍDICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ATO COMBATIDO QUE NÃO CONFIGURA ATO DE GESTÃO, MAS SIM DE AUTORIDADE, PORQUE IMPLICOU EM CESSAÇÃO/LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, A AFETAR SEU PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NA HIPÓTESE DO ART. 1º, §2º DA LEI 12.016/09. MÉRITO. INVALIDADE DO ATO COATOR CONSISTENTE NO DESLIGAMENTO DOS VALIDADORES VINCULADOS AOS VEÍCULOS DA IMPETRANTE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR. PREVISÃO INICIAL NA LEI ESTADUAL 7.450/91, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL 24.675 E RESOLUÇÃO STM 80/06, QUE PERMITIAM AO PODER CONCEDENTE INSTITUIR A DENOMINADA RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO), A SER EXECUTADA PELOS OPERADORES REGIONAIS COLETIVOS AUTÔNOMOS (ORCAS). TEMA 854 DO STF (RE 1.001.105/SP). JULGAMENTO PELO STF QUE CULMINOU NO AFASTAMENTO DAS NORMA QUE VIABILIZAVAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PRESSUPÕE PRÉVIA LICITAÇÃO. JULGAMENTO QUE
[trecho intermediário suprimido]
Especial desta Corte, no julgamento do EAg n. 602.830/DF, adotou entendimento no sentido de ser definitiva a decisão prolatada pelo Tribunal, que inadmite Recurso Extraordinário com base na ausência de repercussão geral, não sendo cabível, portanto, nenhum recurso para este Tribunal Superior, para correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral.
III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental des provido.
(AgRg no AREsp n. 719.737/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.)
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA