DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios em agravo (art — AREsp AREsp 2979315

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos declaratórios em agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ARNALDO SEVERINO RODRIGUES E MARIA HELENA DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, a seu turno, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado:
"CIVIL e PROCESSO CIVIL - Apelação cível - Ação reivindicatória - Domínio comprovado - Posse injusta caracterizada - Requisitos atendidos - Exceção de usucapião - Não acolhimento - Procedência - Desprovimento do recurso. - Evidenciados os direitos de posse e propriedade, por meio do título de domínio, pela individualização do bem e comprovação da posse injusta pela parte contrária, deve ser reconhecido o direito de imitir-se na posse do bem. - Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono. Não há posse com animus dominus daquele que detém a coisa, embora por longo tempo e de boa-fé, se exercida de forma transitória, gratuita, precária, por concessão de outrem." (e-STJ Fl. 510)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal a quo (e-STJ Fls. 554-561).
Nas razões do recurso especial (e-STJ Fls. 572-586), os recorrentes apontaram violação aos arts. 5º, LIV, LV e 93, IX da CF/88, bem como aos arts. 5º e 6º da Lei 8.245/91 e arts. 11, 276, 485, VI, 489 e 1.022, todos do CPC, sustentando, em síntese: (a) omissão quanto às questões processuais de ordem pública relevantes em sede de embargos declaratórios; (b) falha de exauriência na fundamentação por não enfrentar todos os argumentos deduzidos na apelação; (c) ausência de intimação para manifestação sobre novos documentos, especialmente o "pseudo contrato de locação" juntado aos autos; (d) inadequação da via eleita, pois havendo relação locatícia a via adequada seria ação de despejo.
Contrarrazões apresentadas.
Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (e-STJ Fls. 630-632), dando ensejo ao agravo em recurso especial.
Contraminuta apresentada.
A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicando a Súmula 182/STJ, ao fundamento de que a insurgência da parte recorrente não refutou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, que se baseou em três óbices autônomos e suficientes: (i) matéria constitucional; (ii) ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do
[trecho intermediário suprimido]
decisão contrária ao interesse da parte não é omissão.
O fato de a solução adotada não corresponder à pretensão dos embargantes não configura omissão, contradição ou obscuridade. A decisão foi clara, coerente e fundamentada, aplicando a Súmula 182 do STJ ao caso concreto.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, visando à modificação de julgado que não contém vício, mas tão somente decisão desfavorável aos embargantes. Tampouco servem para suprir a deficiência argumentativa do agravo ou para introduzir teses e elementos probatórios não constantes da peça recursal originária.
3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Alerto os embargantes que eventual nova oposição de embargos de declaração com manifesto caráter protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA