DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ELIO DAVINO CAMPO, LUIZ GUILHERME DE MATTIA CAM… — AREsp AREsp 2979453

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ELIO DAVINO CAMPO, LUIZ GUILHERME DE MATTIA CAMPO à decisão que rejeitou os Embargos de Declaração interportos à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
CONTRADIÇÃO INTERNA
A decisão afirma que "toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada" e, ao mesmo tempo, sustenta que o exame do ponto central a impugnação à Súmula 83/STJ estaria precluso, pois deveria ter sido feito no AREsp.
Se houve preclusão, é logicamente incompatível afirmar que "toda a matéria" foi apreciada. Se, ao contrário, a matéria foi apreciada, não há razão para negar a análise do vício formal apontado.(fl. 1291)
OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES E DO COTEJO ANALÍTICO
Nos autos do AR Esp e do R Esp (tópico "Inexistência de óbice da Súmula 83/STJ" - fls. 1269/1278 do e-STJ), foram indicados precedentes contemporâneos e su pervenientes aos citados na decisão de inadmissão ..
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O silêncio sobre pontos concretos invocados caracteriza omissão relevante, notadamente porque se trata de questão formal (adequação recursal) e não de mérito.
OMISSÃO SOBRE A NATUREZA DO VÍCIO ALEGADO
O primeiro ED não visava rediscutir mérito, mas integrar a fundamentação do decisum que incorreu em vício formal ausência de enfrentamento específico de tópico recursal.
Ainda que se entenda que o mérito da Súmula 83 deveria ter sido impugnado no AREsp, a ausência de fundamentação suficiente no julgamento é questão autônoma e sanável em embargos.
A decisão embargada não distinguiu entre impugnação de mérito e arguição de vício formal, omitindo-se sobre a possibilidade de sanar este último.(fl. 1292)
ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DE PRECEDENTES
A decisão embargada cita o AgInt no R Esp 1.535.657/MT e o AgRg no RHC 128.660/SP, mas um deles foi transcrito com dados truncados (sem data completa de julgamento/publicação e com ementa incompleta), o que pode induzir a erro sobre o seu conteúdo e pertinência.
Tal inexatidão material é vício sanável em sede de embargos.(fl. 1293)
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o
[trecho intermediário suprimido]
E quanto à transcrição da ementa na integra, o embargante não especificou no que consiste a incompletude.
Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é na interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, caso feita posterior mente.
Percebe-se que o ora embargante, mais uma vez, repisa todos os argumentos antes utilizados, insistindo na mesma tese e se utilizando de conclusões apresentadas nos aclaratórios anteriores.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto o Agravo em Recurso Especial não impugnou satisfatoriamente todos os óbices aplicados na inadmissibilidade do Recurso Especial, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA