DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão… — AREsp AREsp 2979476

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMANDA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE REAÇÃO DA VÍTIMA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA - PENA-BASE CONSERVADA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS - NECESSIDADE - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO. - O interesse recursal é condição de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual, caso não preenchido, necessário o não conhecimento do pedido. - O uso de simulacro de arma de fogo na prática do roubo, e, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, permite que o magistrado considere desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, considerando, sobretudo, a redução considerável do poder de reação das vítimas. - Quando o acusado, mediante uma só conduta, subtrai bens de diferentes vítimas, ainda que movido por um único desígnio, sua conduta se desdobra contra mais de uma pessoa, com resultados distintos, em legítima pluralidade de crimes, caracterizando, assim, a modalidade própria do concurso formal. - Nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 421-430).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 452-456).
É o relatório.
Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).
Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa"
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA