DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA APARECIDA DIAS DE CASTRO à decisão que não admitiu se… — AREsp AREsp 2979612

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA APARECIDA DIAS DE CASTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração da Caixa Econômica Federal - CEF na posse de imóvel arrendado.
2. Nos termos do art. 9º da Lei nº. 10.188/2001, "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse".
3. No caso em exame, constatada a inadimplência da recorrente com os encargos relativos ao contrato celebrado, bem como a indispensável notificação pessoal do arrendatário, resta configurado o esbulho possessório, a ensejar a reintegração pretendida pela CEF, na forma do art. 9º, da Lei nº 10.188/2001.
4. Apelação desprovida.
5. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022).
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 9º da Lei n. 10.188/2001, no que concerne à impossibilidade de que a instituição financeira arrendadora promova a reintegração de posse do imóvel, porquanto a parte arrendatária não foi notificada para fins de constituição da mora, trazendo a seguinte argumentação:
Em que pese o inadimplemento incontroverso do contrato de arrendamento financiado com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, através de instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, a Recorrente nunca fora notificada pessoalmente, oportunizando-a a purga da mora, consoante determina o artigo 9º da Lei 10.188/2001.
É impertinente a diretriz adotada pelo Tribunal Local, quando decidiu "que a
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA