DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALINE OLIVEIRA MENDES e OUTROS à decisão que não admitiu se… — AREsp AREsp 2979668
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALINE OLIVEIRA MENDES e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 3O DO DECRETO Nº 20.910/32, DAR-SE-Á RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DE IMPETRAÇÀO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PORQUANTO O DIREITO AO RECÁLCULO ALI PLEITEADO SE VIU RECONHECIDO - PRELIMINAR AFASTADA.
- ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - NÀO CABIMENTO - ART.
- 40. § 2O, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010/2007 - TRANSFERÊNCIA DAS FUNÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA CBPM PARA A SPPREV.
Resultado indicado
RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECIDA CARÊNCIA DA AÇÀO, EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 485 INCISO VI DO CPC.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10313
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ALINE OLIVEIRA MENDES e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
PROCESSO CIVIL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A NÀO ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - POSSIBILIDADE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - E, NO MOMENTO NÀO HÁ COMO SE AFERIR QUAL SERÁ O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 291. DO CPC/2015 - R. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 3O DO DECRETO Nº 20.910/32, DAR-SE-Á RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DE IMPETRAÇÀO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PORQUANTO O DIREITO AO RECÁLCULO ALI PLEITEADO SE VIU RECONHECIDO - PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - NÀO CABIMENTO - ART. 40. § 2O, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010/2007 - TRANSFERÊNCIA DAS FUNÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA CBPM PARA A SPPREV. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÀO POR ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 21, DA LEI Nº 12.016/2009 - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÀO DE COBRANÇA - RECALCULO DE QÜINQÜÊNIOS E SEXTA- PARTE CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO AC RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR I IMPETRAÇÀO DO WRIT - EMBORA HAJA A POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCI DAS VERBAS NO PERÍODO VINDICADO PELOS AUTORES, É IMPRESCINDÍVE QUE A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA TENHA PASSADO EN: JULGADO, O QUE NÀO OCORREU NO CASO EM TELA - AUSÊNCIA DÍ PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À REGULAR APRECIAÇÃO DO MÉRITO - TESE FIRMADA NO IRDR Nº 2052404-67.2018.8.26.0000 DS TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. TEMI 18, MANTIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOI TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÀC CONVALIDA O VÍCIO, JÁ QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÀO AFERIDA: QUANDO DO AJUIZAMENTO - MANTIDO O INSUCESSO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECIDA CARÊNCIA DA AÇÀO, EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 485 INCISO VI DO CPC.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 5º, XXXV, da CF, no que concerne à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pelo tribunal a quo, diante de tratamento processual que cerceia o
[trecho intermediário suprimido]
de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.562.285/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.666.114/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.047.136/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.451.924/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 5/9/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.