ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2979788

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA NO IMÓVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando desconstituir os executivos fiscais em relação à multa por execução de obra sem licença no imóvel. Na sentença, acolheram-se os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 65.498,53 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito mil e cinquenta e três centavos).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRA EMBARGADA. COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A NULIDADE DAS CDAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CASO EM QUE, EMBORA O ART. 13 DO DECRETO Nº 8.427/89 POSSIBILITE A COBRANÇA DA MULTA ADMINISTRATIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, DO POSSUIDOR DA OBRA, OU DO RESPONSÁVEL, A QUALQUER TÍTULO, HOUVE INCONGRUÊNCIA NA EMISSÃO DAS CDAS QUESTIONADAS, VISTO QUE DERIVARAM DE 3 (TRÊS) AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM NOME DO EMBARGANTE, DENTRE OS 22 (VINTE E DOIS) LAVRADOS SUCESSIVAMENTE SOBRE O MESMO FATO EM NOME
[trecho intermediário suprimido]
nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.