DECISÃO Em análise, agravo interposto por INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA cont… — AREsp AREsp 2979800

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interposto por INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, b) ausência de ofensa ao art. 489, § 1º do CPC, c) as razões do recurso não demonstram de modo específico qual o dispositivo que fora contrariado pela decisão recorrida (Súmula 284/STF), d) incidência da Súmula 7/ST.
A parte agravante traça um retrospecto do feito. Argumenta, essencialmente, que "Apesar da comprovação inequívoca da inadimplência estatal e da efetiva prestação dos serviços, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação e os embargos de declaração, limitou-se a reafirmar a validade dos atos administrativos sancionatórios, sem apreciar a matéria de direito federal invocada e sem enfrentar a alegação de que a exceção de contrato não cumprido afastaria a imposição das penalidades aplicadas" (fl. 5784). Afirma que "O acórdão recorrido viola diretamente o artigo 137, §2º, inciso IV da Lei 14.133/21, bem como os artigos 422, 476 e 477 do Código Civil e o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, além de contrariar a consolidada jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 5784).
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
As alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar
[trecho intermediário suprimido]
à Súmula 7/STJ, importa consignar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).
Ressalte-se que, à exceção da Súmula 7/STJ, a parte sequer menciona os demais óbices indicados na decisão de inadmissibilidade.
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 1 1, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA