ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2979983

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade (fls. 807/808).
A parte agravante sustenta que todos os fundamentos da decisão agravada foram impugnados, de forma que é inaplicável o óbice da Súmula 182/STJ.
Afirma que a decisão singular da Presidência incorreu em contradição ao afirmar inexistir impugnação específica, uma vez que enfrentou precisamente o óbice da Súmula 7/STJ.
Aduz que o agravo em recurso especial não pretende reexame de provas, mas a revaloração jurídica de fatos incontroversos, notadamente quanto à natureza da operação de crédito ("BB Cred Automático") equivocadamente tratada como "crédito consignado".
Argumenta que "ao afastar a responsabilidade objetiva do banco e impor à consumidora, idosa e vulnerável, o ônus de comprovar a inexistência da contratação, o Tribunal de origem contrariou não apenas a legislação infraconstitucional, mas também princípios constitucionais que norteiam a defesa do consumidor e a dignidade da pessoa humana" (fl. 836).
Não foi apresentada impugnação (fls. 842).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão
[trecho intermediário suprimido]
o acórdão recorrido concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário. Reconheceu que mesmo diante da alegação de que o celular da embargante foi "hackeado", a recorrente não produziu provas que sustentassem a sua tese, como a realização de perícia técnica. Além disso, destacou que, embora haja inversão do ônus da prova, trata-se de objeto pessoal, cabendo à autora demonstrar a fraude, sob pena de configurar prova diabólica, o que é vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC.
Nesse contexto , alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não ficou configurada a responsabilidade da instituição financeira, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
Assim, o agravo interno não trouxe elementos ou argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que ora confirmo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.