ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2980150

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
SERVIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Espólio de Delcy Gomes Barreto contra a decisão de fls. 305/306, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter rebatido, de forma específica, os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
Inconformada, a parte agravante sustenta, em resumo, que (fls. 316/319):
Acontece que, ao assim entender, a r. decisão agravada mostrou-se manifestamente equivocada, pois, ao contrário do que restou consignado, as impugnações constam expressamente nos autos.
10. Sobre a não incidência da Súmula 83 do STJ ao caso dos autos, veja-se que o Agravante dedicou um capítulo inteiro ("II.1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO STJ AO CASO DOS AUTOS: DECISÃO PADRONIZADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO") para impugnar os fundamentos da decisão recorrida:
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Do mesmo modo, em relação à impugnação ao capítulo da decisão que reconhece a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, veja-se que, também neste ponto, o Agravante dedicou um capítulo exclusivo para impugnar tal fundamento ("II.3. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STJ: ANÁLISE SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SOMENTE PODE SER FEITA PELO STJ. LIMITES DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO E. TRIBUNAL LOCAL"), veja-se:
..
Ante todo o exposto, o Agravante confia e espera que a r. decisão recorrida será reconsiderada, eis que se mostrou equivocada ao considerar que não teriam
[trecho intermediário suprimido]
na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/3/2019.
5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.