DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE HUMBERTO PEREIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA … — AREsp AREsp 2980151

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOSE HUMBERTO PEREIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial.
O agravante foi condenado como incurso no art. 1º, I e II da Lei n. 8.137/90, por 113 vezes, à pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto. (fls. 351-360).
A sentença foi mantida em sua integralidade pelo Tribunal de Justiça (fls. 517-550).
A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 109, V, 110, 115 e 119, todos do Código Penal, 1º, I e II da Lei n. 8.137/90 e 386, V e VII do Código de Processo Penal (fls. 566-576).
O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 7, STJ (fls. 617-620).
A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 628-637).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo e do recurso especial (fls. 1311-1314).
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
Nas razões do recurso especial, a Defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do agravante, bem como o reconhecimento da prescrição.
No tocante à prescrição, não se constata, no acórdão impugnado, a efetiva apreciação da matéria, assim a ausência de manifestação da instância anterior, mesmo em embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
Nesse sentido, confiram-se as seguintes súmulas:
Súmula n. 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Súmula n. 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Súmula n. 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, "para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado" (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024).
Ainda,
[trecho intermediário suprimido]
citados: Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, I; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 88.026/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.08.2019; STJ, AgRg no REsp 2.092.779/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.688.309/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.12.2018."
(AgRg no REsp n. 2.091.973/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA