ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2980155

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. Não se pode acolher embargos de declaração quando há o exame, de forma clara e fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA. e DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE (MARLY e outro) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não apresentou impugnação acerca do ponto que motivou a inadmissão do recurso, que foi a falta de comprovação do pagamento do preparo.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
Nas razões do presente inconformismo, MARLY e outro alegaram que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado nas razões do recurso especial. Alegam que, nas razões recursais, demonstraram a indevida declaração de deserção, argumentando que o preparo não poderia ser exigido enquanto pendente de apreciação o pedido de gratuidade da justiça.
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 313-315).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a
[trecho intermediário suprimido]
inadmissão do recurso, que foi a falta de comprovação do pagamento do preparo. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC." (e-STJ, fl. 300).
Cumpre salientar, ademais, que não se configura a alegada omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado nas razões do recurso especial. Isso porque o tema foi devidamente enfrentado nas instâncias ordinárias, que indeferiram o benefício e intimaram as recorrentes para o recolhimento do preparo, providência da qual permaneceram inertes.
Assim, inexistia omissão a ser suprida por esta Corte, uma vez que o acórdão embargado limitou-se a aplicar as consequências processuais decorrentes da ausência de impugnação específica ao fundamento da deserção, não havendo espaço, portanto, para reexame da matéria sob o pretexto de aclaramento.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.