DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por JEAN CARLO KARSTEN, contra decisão que i… — AREsp AREsp 2980249

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial, interposto por JEAN CARLO KARSTEN, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 21/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 14/8/2025.
Ação: de cobrança, ajuizada por TORNEARIA DEMARCHI LTDA em desfavor do agravante, me virtude de débito atinente a negócio jurídico firmado entre as partes.
Sentença: julgou procedente o pedido e improcedente a reconvenção apresentada pelo agravante.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PARCIALMENTE PAGA, SEM RESSALVAR AS QUANTIAS RECEBIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE.
ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA INICIAL, DIANTE DA EXPRESSA RECUSA DO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE, APÓS A OPOSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO, A PARTE AUTORA RECONHECEU QUE HOUVE O ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COBRADA. NÃO CONFIGURA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR O RECONHECIMENTO DE QUE UMA DAS DUAS NOTAS FISCAIS EM QUE SE LASTREIA A AÇÃO DE COBRANÇA EM TELA SE ENCONTRAVA APENAS PARCIALMENTE - E NÃO INTEGRALMENTE - INADIMPLIDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEMAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA, EVIDENCIA-SE ABUSO DE DIREITO NA RECUSA DO RÉU A CONSENTIR COM A ADEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO, PELO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA.
POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. CASO CONCRETO EM QUE SE EVIDENCIA QUE O EQUÍVOCO DA INICIAL DECORREU DE MERA DESORGANIZAÇÃO BUROCRÁTICA DA REQUERIDA, O QUE - CONQUANTO REPROVÁVEL - NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, INTUITO DOLOSO.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(e-STJ Fls. 293)
Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Decisão de admissibilidade do TJ/SC: negou seguimento ao recurso especial manejado ante a aplicação do Tema 622/STJ e o inadmitiu em razão do seguinte fundamento:
i) quanto ao art. 329, II, do CPC, incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista a argumentação de que "não houve anuência das recorrentes com a alteração do valor da causa na ocasião da contestação", não obstante não houve impugnação ao fundamento de que "como em
[trecho intermediário suprimido]
Afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.
n. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
OU n. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial.
OU n. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
OU n. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
OU n. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.
OU n. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
n. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.