DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2980612

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ANTÔNIO DE ARAÚJO TORRES, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 2784, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. BENEFÍCIO EFETIVAMENTE ALCANÇADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.
1. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que se apresentem três requisitos, quais sejam, mesmas partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade). Não há ofensa à coisa julgada quando a decisão anterior não se manifesta sobre a questão controvertida nos presentes autos.
2. Os honorários advocatícios contratuais ad exitum, fixados em percentual, devem ser calculados com base no benefício efetivamente alcançado pela parte, e não com base no valor total do crédito reconhecido na demanda. Precedente do C. STJ. REsp n. 1.354.338/SP.
3. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 20% sobre o valor da condenação, em observância a negócio jurídico processual firmado entre as partes (CPC 190).
4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 2704-2714, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 2734-2754, e-STJ), a parte insurgente alega violação aos artigos 24 da Lei 8.906/94, 85, §14, do Código de Processo Civil e 844 do Código Civil, sustentando que os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar e proteção legal, não devem ser prejudicados por acordos realizados pelo cliente, sem a anuência do advogado, nem por transações que não envolvam diretamente o advogado, garantindo assim a integridade dos honorários pactuados.
Contrarrazões às fls. 2766-2780, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 2783-2785, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 2788-2797, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência.
Contraminuta às fls. 2819-2830, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Inicialmente, verifica-se que há, nos autos, duas razões de agravo em recurso especial, ambas interpostas pela mesma parte recorrente: i) às fls. 2788/2797, e-STJ, protocolada em 29/05/2025, às 14h38; e ii) às fls. 2804/2814, e-STJ, protocolada em 30/05/2025, às 09h54.
Desse modo,
[trecho intermediário suprimido]
de prestação de serviços advocatícios com emprego de cláusula quota litis, deve a remuneração ad exitum, ali fixada em percentual, ser calculada com base no benefício efetivamente alcançado pela parte com a cessão de crédito, e não com base no valor total do crédito reconhecido na demanda trabalhista e não satisfeito, ante a manifesta insolvência da devedora falida.
4. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.354.338/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 24/5/2019.)
Inafastável, na hipótese, a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.
2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA