ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2980690

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5090, COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das alegadas violações aos arts. 485, VI, e 489, § 1º, VI, do CPC impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
2. É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial quando o seu conhecimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC; (ii) ausência de prequestionamento do art. 485, VI, do CPC, uma vez que a Corte de origem não se pronunciou acerca da inexistência de prova nos autos de que a ora agravante estaria descumprindo a decisão proferida na ADI 5090; ressaltando-se que, nesse ponto, o acolhimento da pretensão recursal encontraria óbice na Súmula 7/STJ; (iii) incidência da Súmula 284/STF, em razão da indicação de dispositivo legal inexistente, qual seja, o art. 927, VI, do CPC; e, por fim, (iv) ausência de interesse recursal, na medida em que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos em que postulado.
No que se refere ao conhecimento do recurso especial, a parte agravante sustenta que a matéria foi devidamente prequestionada mediante a oposição dos embargos de declaração, bem como que a indicação de dispositivo legal inexistente configurou mero erro material, o qual não teria comprometido a exata compreensão da controvérsia. Aduz, ainda, que o acolhimento
[trecho intermediário suprimido]
notadamente quanto aos efeitos (a contar da data de publicação da ata do julgamento) e prospectivo ex nunc (a ser cumprindo como obrigação de fazer).
Por sua vez, no que tange à alegação de carência de ação, importante destacar que, ainda que a decisão do Pleno do e. STF, na ADI 5090, tenha como pressuposto objetivo o acordo firmado (em 03/04/2024) entre a Advocacia Geral da União (AGU) e as quatro maiores centrais sindicais do País, o Pretório Excelso enfrentou o mérito na referida ação direta, concluindo pela procedência parcial do pedido (notadamente em seus efeitos prospectivos). Por consequência, caracterizado o interesse de agir nesta ação, para que essa decisão vinculante do e. STF seja aplicada ao presente caso concreto (especialmente para verificar a existência de eventual distinção ou superação), assim como reiteradamente se dá em controle abstrato e no sistema de precedentes qualificados.
Isso posto, nego provimento ao recurso.