DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A — AREsp AREsp 2980781

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 602):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL, DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OBSERVADA, NO CASO, A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS OU DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PROCURADOR DO AUTOR. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CONTRATOS QUE SUPERAM ATÉ OITO VEZES A MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCÁ-LO EM DESVANTAGEM EXAGERADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CONSERVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Constatado que as provas constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das questões fáticas controvertidas, deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de outras provas. 2. Não observada, no caso, a prática de atos ilícitos ou de advocacia predatória por parte do procurador da autora, mas mero exercício do direito de ação, não comporta acolhida o pleito de expedição de ofícios a NUMOPEDE, à OAB e às autoridades policiais. 3. O julgamento baseado na interpretação da prova produzida nos autos, contrário aos interesses da parte, não permitem o reconhecimento de alegada nulidade. 4. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que os juros remuneratórios contratados excedem sete a oito vezes a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, indicada pelo BACEN - série temporal relativa às operações de crédito com recursos livres de pessoas físicas em crédito pessoal não consignado - está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos ao
[trecho intermediário suprimido]
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.