ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2980828

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na qual se alegam violação dos artigos 337, § 4º, 371, 485, V, 502 e 1.022, II, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve coisa julgada referente ao direito de revisão de contrato, considerando que o dispositivo da sentença ou do acórdão não impediu a revisão do contrato objeto do litígio.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem concluiu que os elementos da presente ação (pedido, causa de pedir e partes) se repetem em processo já transitado em julgado, impedindo nova discussão sobre a relação de direito material.
4. O acolhimento da pretensão do recurso demandaria incursão na seara fático-probatória, o que atrai o óbice do enunciado sumular n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Antônio Zucatelli e outros, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
No recurso especial, as partes agravantes alegam, em suma, violação dos artigos 337, § 4º, 371, 485, V, 502 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustentam que houve negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fl. 431).
Argumentam que: "No presente caso, a turma julgadora ao analisar as provas representadas pelos Acórdãos 35.787 e 102705, não a valorou, com precisão, as provas constantes dos autos, com a demonstração de que não há coisa julgada referente ao direito de revisão de contrato" (e-STJ fl. 435).
Afirmam que: "restou esclarecido que em nenhum momento do direito de revisão do contrato composição de dívida compl - TR PRICE foi albergado nos julgamentos dos acórdãos citados nas razões de recurso, até porque somente faz coisa julgada o dispositivo da sentença ou do
[trecho intermediário suprimido]
de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.
4. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável deprequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.696.710/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025 - grifos acrescidos).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou as partes agravantes a pagá-los, apesar do não provimento da apelação.
É o voto.