DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2980892

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por APPORT ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 350, e-STJ):
AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES - DESNECESSIDADE. Se o vício de representação processual não foi sanado no prazo concedido em grau recursal, não devem ser conhecidas as contrarrazões. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias, e, intimada pessoalmente, não promove o regular andamento do feito. Tratando-se de pessoa jurídica, revela-se suficiente a intimação pessoal efetuada por carta com aviso de recebimento no endereço declinado na petição inicial e recebida por um de seus funcionários, porquanto aplicável à espécie a teoria da aparência. É desnecessária a intimação dos procuradores, posto que a norma é direcionada à parte, para que esta tenha ciência da negligência daqueles.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 402-407, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 411-420, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa ao art. 485, III, § 1º, do CPC/15, sustentando a nulidade da sua intimação pessoal, porquanto encaminhada para endereço diverso daquele em que se localiza a empresa.
Contrarrazões às fls. 431-444, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 453-454, e-STJ), negou-se processamento ao recurso.
Daí o agravo (fls. 458-465, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada.
Sem contraminuta.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. In casu, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 485, III, § 1º, do CPC/15, e sustenta a nulidade da sua intimação pessoal, porquanto encaminhada para endereço diverso daquele em que se localiza a empresa.
No particular, a Corte a quo assim decidiu (fls. 353-354, e-STJ):
"Registra-se que a norma do art. 485 do CPC é clara quando diz que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, no caso do inciso III, somente se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias.
(..)
Diante da inércia da parte e decorridos mais de 5 meses da referida intimação, determinou a d. Juíza a quo a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do
[trecho intermediário suprimido]
CITAÇÃO REMETIDA AOS ENDEREÇOS OBTIDOS NO RENAJUD E RECEBIDA SEM RESSALVA. ART. 248, § 4º, DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.205.881/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (grifou-se)
Inafastável, portanto, o teor das Súmulas 7 e 83 do STJ.
2. Do exposto, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA