ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2980899

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SABEMI SEGURADORA S.A. contra a decisão de fls. 475/478, proferida pela Presidência, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ela interposto, tendo em vista que as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), além de que, para infirmar as conclusões do julgado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial (Súmula 7 do STJ).
Nas razões do agravo interno, sem dialeticidade com a decisão agravada, a agravante se limita a repisar os argumentos do recurso especial, sustentando, em síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de contrato regularmente celebrado, inexistindo má-fé ou cobrança indevida.
Alega que exerceu regularmente direito previsto em contrato e que não há prova de dano moral a justificar a condenação imposta, tampouco fundamento legal para a devolução em dobro dos valores.
Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
Observo que os argumentos desenvolvidos pela agravante não infirmam as conclusões adotadas na decisão agravada,
[trecho intermediário suprimido]
nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.385.892/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 31/5/2019).
Desta forma, imperioso concluir, portanto, que a exigência constante n o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 não foi cumprida, o que conduz à inviabilidade do agravo interno, como ensinam o artigo 932, III, do mesmo Diploma e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, não conheço do agravo interno.
É como voto.