DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARTA LUCIA TOMAZ CARDOSO à decisão que não admitiu seu Rec… — AREsp AREsp 2980900

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARTA LUCIA TOMAZ CARDOSO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA-FRAUDE- CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA- ILICITUDE DOS DESCONTOS - BOA-FÉ OBJETIVA - REPETIÇÃO SIMPLES - DESCONTOS DE BAIXA DURAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO -A ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO USOU DE FRAUDE PARA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, DE RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA VÍTIMA. - NÃO SE COGITA A CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULOU O CLIENTE QUE, TÃO LOGO PERCEBEU SEU LANÇAMENTO, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO QUANTO A SEUS TERMOS. OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR DEVEM SER RESTITUÍDOS, MAS SEM A DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO A FRAUDE CONTRATUAL EVIDENCIADA NOS AUTOS ERA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO, ALÉM DE CONSTATADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITOU OS VALORES MUTUADOS EM BENEFÍCIO DO SUPOSTO CONTRATANTE. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADO EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EFETUADOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVE SER REJEITADO EM SE TRATANDO DE RETENÇÕES DIMINUTAS, DESACOMPANHADAS DE EVIDÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIAS MAIS GRAVOSAS DO QUE AS SUGERIDAS PELA DIMENSÃO E DURAÇÃO DOS DESCONTOS, HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE REPUTAR ULTRAPASSADA A FRONTEIRA ENTRE OS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS E O CAMPO DAS LESÕES A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
Quanto à controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 12 e 14 do CDC e 186 e 927 do CC, no que concerne à configuração de dano moral pela realização de contrato de empréstimo mediante fraude em prejuízo da recorrente, trazendo a seguinte argumentação:
Com máxima vênia a decisão proferidas pelos juízos, a recorrente compreende que a decisão deve ser reformada, sendo o banco condenado conforme sentença em 1ª instância, decisão que poderia se mostrar suficiente em desincentivar a pratica espúria em simular contratos de empréstimo mediante fraude, e também, não se mostrar elevada ao
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA