ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2980945

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS CONSORCIADAS. ART. 33 DA LEI N. 8.666/1993. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se alega violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como do art. 33 da Lei n. 8.666/1993.
2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade solidária entre empresas consorciadas em execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 33 da Lei n. 8.666/1993, e à alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração.
3. O Tribunal de origem não se manifestou de forma clara e suficiente sobre a aplicação do art. 33 da Lei n. 8.666/1993, especialmente quanto à solidariedade passiva das empresas consorciadas, e sobre a desnecessidade de dilação probatória para o reconhecimento dessa solidariedade, configurando omissão relevante.
4. Constatada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada.
5. Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. Prejudicadas as demais questões postas no apelo nobre.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2139447-32.2024.8.26.0000.
Na origem,
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019). No mesmo sentido: STJ, AREsp 1.560.293/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020.
IX. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada. (AREsp n. 1.715.965/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020.)
Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO para CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Prejudicadas as demais questões veiculadas no apelo nobre.
É como voto.