DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CILENE COSTA GONCALVES DE CARVALHO, GABRIELA DE CARVALHO LIR… — AREsp AREsp 2981096

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CILENE COSTA GONCALVES DE CARVALHO, GABRIELA DE CARVALHO LIRA, GIULIA CARVALHO MARQUES RODRIGUES, VICTOR COSTA GONCALVES DE CARVALHO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1070003-95.2023.8.26.0053, assim ementado (fl. 407):
ACIDENTÁRIA - Auxílio-acidente - Ação proposta por herdeiros de falecido obreiro, invocando a prova pericial produzida em ação anterior (esta ajuizada pelo segurado), a qual, contudo veio a ser julgada extinta sem resolução do mérito - Impossibilidade - Direito personalíssimo Inteligência do art. 18 do novo CPC - Ausência de legitimidade ativa - Carência da ação - Recurso desprovido.
É o relatório.
Decido.
O agravo não comporta conhecimento.
O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, "o segurado não recuperou a sua capacidade de trabalho plena, experimentando redução funcional permanente. Assim, antes de seu falecimento, deu início ao processo de nº 1008173-70.2019.8.26.0053, o qual foi extinto sem resolução de mérito em razão da não habilitação dos herdeiros naqueles autos, o que não ocorreu por inércia do patrono ali habilitado" (fl. 431), de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório.
Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial.
A propósito:
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5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021).
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda
[trecho intermediário suprimido]
do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Nesse sentido:
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5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Tur ma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 7 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.