ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2981157

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Embargos de terceiro.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por JACSON TIMM, ELIANE MARIA SOMMER TIMM contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: embargos de terceiros opostos para desconstituir decisão que reconheceu fraude à execução, decretou a ineficácia da alienação em relação ao exequente e determinou a penhora sobre imóvel, sob a alegação de nulidade por ausência de intimação prévia do terceiro adquirente e de impenhorabilidade do bem de família para satisfação de honorários advocatícios.
Sentença: rejeitou a preliminar de nulidade por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, reconheceu a má-fé dos embargantes, julgou improcedentes os embargos de terceiros, e manteve a ineficácia da alienação em relação ao exequente, nos termos do a/rt. 792, § 1º, do CPC.
Acórdão: do TJDFT negou provimento ao recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 508/509):
Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Penhora. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de terceiro. Reconhecimento de fraude à execução. Apelação buscando o reconhecimento de boa fé dos adquirentes do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de terceiro merecem provimento ante a alegada boa fé dos Apelantes. III. Razões de
[trecho intermediário suprimido]
em recurso especial, a parte agravante não impugnou tal fundamento, o que obsta o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.098.663/PE, Terceira Turma, DJe de 20/12/2023 e AgInt no AREsp 2.249.995/SP, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.