ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2981195

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FAUSTO ALVES DE SOUSA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ (fls. 781-782), que não conheceu do agravo em recurso especial.
A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 785-809), sustenta, em síntese, que "foi levado a assumir encargos não previstos ou legalmente justificáveis, em clara violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações contratuais".
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 814-821.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado nº 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
O agravo interno não merece sequer ser conhecido, visto que a parte agravante deixou de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja a aplicação da Súmula 284/STF.
Com efeito, a decisão da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 781-782) apontou que o apelo nobre padecia de deficiência de fundamentação, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
Contudo, em seu agravo interno (e-STJ, fls. 785-809), a parte recorrente não impugnou o referido fundamento, limitando-se a arguir questões meritórias acerca do caráter abusivo das cláusulas
[trecho intermediário suprimido]
do agravo interno em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
3. Constatação de omissão quanto à majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Omissão relativa à fixação dos honorários recursais sanada ex officio."
(EDcl no AgInt nos EREsp 1564828/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 27/02/2018- sem grifo no original).
Ressalte-se, por oportuno, que o respeito à regra contida no dispositivo em questão não se trata de mero formalismo processual, mas decorre do princípio processual da dialeticidade, visto que, sem o específico ataque aos fundamentos da decisão agravada, estes permanecem incólumes, tornando inviável a reforma pleiteada nas razões do recurso.
Diante do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.