DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELA MARIA DE JESUS MACEDO à decisão que conh… — AREsp AREsp 2981199
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELA MARIA DE JESUS MACEDO à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art.
- 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Em suas razões, sustenta a parte embargante: Ocorre que, com a devida vênia, há aparente omissão no decisum, porquanto restou evidentemente demonstrado no agravo interposto que a pretensão do recurso especial não é rediscutir as provas dos autos.
- Com efeito, o que se pretende no recurso especial é exclusivamente que seja reconhecida a possibilidade de deduzir, em ação previdenciária, impugnação à documentação técnica fornecida pela ex-empregadora para fins de reconhecimento da natureza especial das atividades laborais exercidas.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando
Tema
6100, 6176, 6182, 6177
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELA MARIA DE JESUS MACEDO à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante:
Ocorre que, com a devida vênia, há aparente omissão no decisum, porquanto restou evidentemente demonstrado no agravo interposto que a pretensão do recurso especial não é rediscutir as provas dos autos.
Com efeito, o que se pretende no recurso especial é exclusivamente que seja reconhecida a possibilidade de deduzir, em ação previdenciária, impugnação à documentação técnica fornecida pela ex-empregadora para fins de reconhecimento da natureza especial das atividades laborais exercidas.
Nesse sentido, basta esta Corte constatar que: o tribunal de origem não determinou a perícia técnica individualizada exclusivamente por entender que não cabe à Justiça Federal analisar impugnação ao PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) formulada em sede de demanda previdenciária, ajuizada contra o INSS, e se o indeferimento de tal medida com base unicamente em tal fundamento constitui cerceamento de defesa, para concluir pelo provimento do presente recurso e anulação do acórdão recorrido.
No que pertine à divergência jurisprudencial (alínea "c"), igualmente, restou devidamente demonstrada, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui assente jurisprudência - assim como esta Corte - no sentido de que é plenamente possível impugnar ao conteúdo do PPP ou do LTCAT da empregadora em sede de ação previdenciária (fl. 459).
Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.