ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2981212

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVOS NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravos em recursos especiais interposto contra decisões que inadmitiram o recurso especial
2. As partes agravantes sustentam que os recursos preenchem os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida.
III. Razões de decidir
4. As partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravos não conhecidos
RELATÓRIO
Trata-se de Agravos em Recurso Especial interpostos contra decisões que inadmitiram recurso especial interpostos contra acórdão assim ementados:
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e ônibus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da proprietária do ônibus; (ii) analisar a responsabilidade pelo acidente; (iii) examinar os valores fixados a título de danos morais e estéticos; e (iv) avaliar os danos materiais, pensão vitalícia e lucros cessantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva da proprietária do ônibus reconhecida, pois responde solidariamente pelos danos causados pelo veículo, ainda que cedido mediante contrato de locação.
4. Responsabilidade civil das rés configurada pela comprovada invasão da contramão de direção pelo ônibus durante manobra de ultrapassagem irregular, não havendo prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
5.
[trecho intermediário suprimido]
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial.
É o voto.