DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IOVALDO PRADO PIRES contra a decisão que inadmitiu o recurso… — AREsp AREsp 2981320

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por IOVALDO PRADO PIRES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 5004044-15.2021.4.04.7106/RS, assim ementado, no que interessa (fls. 204/205):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVAS IRREPETÍVEIS. ART. 155 DO CPP. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289 § 1º DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO NA CIRCULAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MANTIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar os réus pela prática do crime descrito no art. 289, §1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 5 (cinco) salários mínimos vigentes na época do efetivo pagamento.
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III. RAZÕES DE DECIDIR
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9. Deve ser mantido o valor da prestação pecuniária fixado na sentença quando estabelecido dentro dos parâmetros determinados pelo artigo 45, §1º, do Código Penal e verificado ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, não sendo comprovada, ademais, a suscitada incapacidade financeira.
10. Não conhecido o pedido de gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Apelação do réu Elizandro Rosso Vieiro conhecida, em parte, e improvida e apelação do réu Iovaldo Prado Pires improvida.
12. Os elementos probatórios que foram judicializados - sendo regularmente submetidos ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa - podem servir de fundamento ao juízo, nos moldes em que ocorreu no caso concreto, não merecendo acolhimento a tese defensiva.
13. Sentença condenatória pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do CP) mantida.
14. Penas privativas de liberdade e multas mantidas.
15. Regimes de cumprimento aberto e substituição por restritivas de direitos mantidos.
16. Mantido o valor da prestação pecuniária. 17. Não conhecido o pedido de gratuidade da justiça.
Nas razões do recurso
[trecho intermediário suprimido]
no sentido de que a redução do valor fixado pelo magistrado sentenciante a título de prestação pecuniária, em virtude da hipossuficiência do apenado, demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 708.306/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/10/2022 - grifo nosso).
Cumpre ressaltar que a possibilidade de parcelamento pelo lapso da pena, como referida pelo Tribunal local, afasta a alegação de desproporcionalidade do valor fixado a título de prestação pecuniária.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA A ADEQUAÇÃO DO VALOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.