DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TROCADEIRO PORTOS E LOGISTICA S.A — AREsp AREsp 2981347

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por TROCADEIRO PORTOS E LOGISTICA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 808):
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE: (I) A PARTE AUTORA NÃO PODERIA TER ADQUIRIDO OS MATERIAIS ANTES DA ENTREGA DOS PROJETOS APROVADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DA INDICAÇÃO DO LOCAL DA CONSTRUÇÃO DO GALPÃO; (II) O LAUDO PERICIAL FEZ MENÇÃO A PÁGINAS, ANULADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. TESES QUE NÃO FORAM ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. RATIFICAÇÃO EM APELAÇÃO. CONHECIMENTO. ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ARROLAMENTO INTEMPESTIVO. TESE REJEITADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS REPUBLICADO POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO. REABERTURA DO PRAZO PARA O ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). INSUBSISTÊNCIA. DIREITO OBRIGACIONAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO NO CASO EM COMENTO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA COMUM. DANOS EMERGENTES. PARTE RÉ QUE POSTULOU O AFASTAMENTO. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO. PLEITOS REJEITADOS. LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE CONFECCIONADO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LUCROS CESSANTES. PEDIDO REJEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DANOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA JÁ ESTIPULADA NO PATAMAR MÍNIMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE APENAS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
Rejeitados os embargos de
[trecho intermediário suprimido]
do acervo fático-probatório carreado nos autos e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e 7 do STJ) . 3. A necessidade do reexame da matéria fática ou de mera reinterpretação de cláusula contratual impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, o que obsta a pretensão da parte recorrente de ver conhecido seu apelo nobre por suposta existência de dissídio pretoriano a respeito da questão controvertida. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2155135 SP 2024/0242421-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA