ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2981795

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ENVOLVENDO LEASING. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, II, do CPC, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ para exame de alegado julgamento extra petita.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória c/c repetição de indébito sobre encargos acessórios incidentes em tarifas já reconhecidas como ilegais em demanda anterior, em contrato de arrendamento mercantil; O valor da causa foi fixado em R$ 5.934,96.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nula a cobrança de juros contratuais sobre as tarifas e condenar à devolução de R$ 24,54 por parcela paga, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, fixando honorários em 10%.
4. A Corte de origem reformou integralmente para julgar improcedente a ação, reconhecendo a natureza de leasing e a inexistência de juros remuneratórios no contrato, fixando honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se houve julgamento extra petita por afronta ao art. 141 do CPC; (iii) saber se ocorreu supressão de instância em violação do art. 1.013 do CPC; e (iv) saber se o acórdão decidiu com base em conceitos abstratos de leasing sem examinar o contrato concreto, configurando falta de fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem delimitou a controvérsia como restituição de juros remuneratórios, examinou o contrato de leasing e
[trecho intermediário suprimido]
1.013 do CPC
No recurso especial a parte recorrente alega supressão de instância, argumentando que a natureza do contrato (leasing) não foi apreciada na sentença e foi decidida diretamente na apelação.
O acórdão dos embargos registrou que a discussão sobre inexistência de juros em contrato de leasing foi suscitada na contestação e reapresentada nas razões do apelo, razão pela qual, ante o efeito devolutivo da apelação, não houve supressão de instância.
A análise pretendida exigiria revisar o conteúdo fático-probatório para infirmar o reconhecimento do efeito devolutivo e da devolução da matéria ao Tribunal. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
É o voto.