DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2981799

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 118-121).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 47-48 ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AGRAVADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE E OUTROS, EM 20/07/2018, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO Nº 40/00090-7 E TERMO ADITIVO, NO VALOR DE R$ 35.832,89.
COMO SE OBSERVA, A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE QUE POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL A AMPARAR SUAS ALEGAÇÕES, QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO (CHEVROLET/ COBALT 1.4 LTZ PLACA IPV5D33).
NÃO LHE ASSISTE RAZÃO PELOS FUNDAMENTOS QUE PASSO A EXPOR.
NO QUE SE REFERE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO GUARDA QUALQUER AMPARO JURÍDICO A PRETENSÃO, NA MEDIDA EM QUE, APÓS CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO AO VEÍCULO (PROCESSO JUDICIAL 10 - PÁG. 22), O EXECUTADO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO (EVENTO 28), SOB O FUNDAMENTO DE QUE UTILIZA O AUTOMÓVEL PARA DESLOCAMENTO AO TRABALHAO.
A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DE TRABALHO, CONTRACHEQUE, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (EVENTO 28, DOCS. 2 AO 6).
EM TAL MANIFESTAÇÃO, NÃO HÁ PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS, SEJA ORAL, SEJA PERICIAL, A QUESTÃO SOMENTE FOI TRAZIDA POSTERIORMENTE A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EVENTO 110).
PORTANTO, NÃO HÁ PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM (VEÍCULO).
ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, NO CASO CONCRETO.
IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO BEM À ATIVIDADE PROFISSIONAL, PARA QUE SE POSSA, ENTÃO, AFERIR A EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE ESTE E A PROFISSÃO.
NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA IMPENHORABILIDADE NÃO RESTARAM CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS, PORQUANTO NÃO COMPROVADO QUE, DE FATO, QUE TAL BEM SERVE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA PARTE AGRAVANTE.
CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, O AGRAVANTE ALEGA EXERCER ATIVIDADE DE MECÂNICO, UTILIZANDO O AUTOMÓVEL OBJETO DA
[trecho intermediário suprimido]
de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
9. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)
Tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ, tanto em relação aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundados na alínea "a" do permissivo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA