DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Gelson Borges Martins contra decisão que não admitiu recurso… — AREsp AREsp 2981996

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Gelson Borges Martins contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 397):
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
CONJUNTO PROBATÓRIO ABSOLUTAMENTE INSUFICIENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM DE BOA-FÉ PELO EMBARGANTE. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DO TRATOR OBJETO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO IMPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos pelo embargante Gelson Borges Martins foram rejeitados (fls. 423-425).
Nas razões do recurso especial (fls. 432-450), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os arts. 522 e 523 do Código Civil e o art. 844 do Código de Processo Civil.
Sustenta negativa de prestação jurisdicional, sob pena de violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, afirmando que o Tribunal de origem não teria enfrentado pontos específicos sobre fatos e provas referentes à aquisição, pagamentos e posse do trator Komatsu D51EX-22.
Defende, ainda, que, aplicando as regras dos arts. 522 e 523 do Código Civil e do art. 844 do Código de Processo Civil, a boa-fé do terceiro adquirente é presumida e o ônus de provar a má-fé recai sobre o credor, especialmente quando a cláusula de reserva de domínio não estava registrada à época da alegada aquisição.
Contrarrazões às fls. 461-470, nas quais a parte recorrida alega, em síntese, inadmissibilidade do especial por deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), inexistência de negativa de prestação jurisdicional, existência de indícios de conluio e não comprovação da aquisição/boa-fé.
A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo.
Impugnação às fls. 508-514.
Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial.
O recurso não merece prosperar.
Originariamente, trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por Gelson Borges Martins em face de Rafael Zanotto Parizotto, visando à suspensão de ordem de busca e apreensão e à manutenção da posse de trator de esteira Komatsu D51EX-22, com alegação de aquisição regular e boa-fé, por negócio celebrado com João Antônio de Abreu Nunes, sem ressalvas nas notas fiscais.
A sentença julgou improcedentes os
[trecho intermediário suprimido]
gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso."
(REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).
2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que não houve fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.413.941/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 16/4/2019.) (destaquei)
Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA