DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança (benefício fiscal) — AREsp AREsp 2982049

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de mandado de segurança (benefício fiscal). Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada . O valor da causa foi fixado em R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI 9.532/1997. LIMITAÇÃO DA DOBRA A QUATRO POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. A LEI 6.321/1976, QUE INSTITUIU O PAT (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR), ESTABELECE EM SEU ART. 1O QUE AS PESSOAS JURÍDICAS PODERÃO DEDUZIR DO LUCRO TRIBUTÁVEL, PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, O DOBRO DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS NO PERÍODO BASE EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PREVIAMENTE APROVADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. 2. A TEOR DA DISPOSIÇÃO LEGAL, A DEDUÇÃO REALIZADA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) DEVE INCIDIR SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL, E NÃO DIRETAMENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. 3. A RESTRIÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO EFETUADA MEDIANTE NORMAS INFRALEGAIS ESTÁ EIVADA DE ILEGALIDADE, POIS EXTRAPOLA OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI, DE MODO A VIOLAR O DISPOSTO NO ART. 99 DO CTN, SEGUNDO O QUAL O CONTEÚDO E O ALCANCE DOS DECRETOS RESTRINGEM-SE AOS DAS /EIS EM FUNÇÃO DAS QUAIS SEJAM EXPEDIDOS, DETERMINADOS COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO ESTABELECIDAS NESTA LEI. 4. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais estabelecidas pelo Decreto 05/1991 e por quaisquer outros atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. 5. Na presente hipótese, o pleito do contribuinte não abrange em específico as inovações trazidas pelo Decreto 10.854/2021. Sentença restringida aos limites do pedido, de modo a afastar o provimento jurisdicional no que concerne, especificamente, à limitação prevista no art. 186 do Decreto 10.854/2021. 6. Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Precedentes do STJ. 7. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas
[trecho intermediário suprimido]
necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
Relativamente às demais alegações de violação (artigo 99, I, II, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA