DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADELINO PESCADOR JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recur… — AREsp AREsp 2982066
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADELINO PESCADOR JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- AQUISIÇÃO DE BEM MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
- PREVISTO NO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO E DE OFÍCIO, DETERMINAR SEJA OPORTUNIZADO A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE EMBASAR A EXECUÇÃO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9607
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ADELINO PESCADOR JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. CARTA DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BEM MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREVISTO NO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE LÍQUIDEZ. CONTRATO DE CONSÓRCIO AUSENTE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA O EXEQUENTE JUNTAR O REFERIDO DOCUMENTO. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO AUTOS PARA POSSIBILITAR A JUNTADA DO DOCUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. OS CONTRATOS SUB JUDICE FORAM DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO DEVEDOR E OUTRAS 2 (DUAS) TESTEMUNHAS, O QUE ATRAI SUA NATUREZA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 784, INCISO III, CPC. 2. O REQUISITO DE LIQUIDEZ UÃO RESTOU DEMONSTRADO, POIS NÃO PREVISTO UO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OS ACRÉSCIMOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. O CONTRATO APRESENTADO SOMENTE FAZ ALUSÃO À INCIDÊNCIA DAS TAXAS APLICÁVEIS UO COUTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E DEMONSTRADAS POR EXTRATO BANCÁRIO, DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERIFICA-SE INDISPENSÁVEL A JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO PARA SEGUIIUENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. 3. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: " QUANDO PACTUADO "CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO" E "CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA" E O SEGUNDO NÃO CONSTAR INFORMAÇÕES SOBRE VALORES, PARCELAS E CONSECTÁRIOS ESTABELECIDOS NO PRIMEIRO, AMBOS DOCUMENTOS SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" (RESP N. 2.141.516/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/6/2024, DJE DE 6/6/2024.). 4. CONTUDO, VERIFICA-SE EX OFFICIO QUE O JUÍZO A QUO NÃO OPORTUNIZOU Ã PARTE EXEQUENTE A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CASSA-SE A SENTENÇA PARA QUE SEJA POSSIBILITADO A JUNTADA DO DOCUMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO E DE OFÍCIO, DETERMINAR SEJA OPORTUNIZADO A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE EMBASAR A EXECUÇÃO.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial, no que concerne à inépcia da inicial, tendo em
[trecho intermediário suprimido]
Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.