DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS G ERAIS contra decisã… — AREsp AREsp 2982106

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS G ERAIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0000.24.294420-5/001.
Consta dos autos que foi deferida ao agravado a progressão do regime fechado para o semiaberto, além da concessão de saídas temporárias consistentes em 35 dias por ano, pelo período não superior a 07 dias cada, e autorização para o trabalho fora do estabelecimento prisional, de segunda à sexta-feira das 06h às 20h e sábados das 06h às 15h (fl. 12).
Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NORMA PENAL MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 439 DO STJ. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA COMO FUNDAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao apenado sem a realização de exame criminológico, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, que condiciona a progressão à sua realização.
II. Questão em discussão
2. As questões centrais discutem: (i) a aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência do exame criminológico; e (ii) a necessidade de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime.
III. Razões de decidir
3. A Lei nº 14.843/2024, ao introduzir a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, configura norma penal material, pois cria obstáculo adicional à liberdade. Sua aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da CF/1988, e pelo art. 2º do Código Penal.
4. Para casos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024, a realização do exame criminológico pode ser determinada, mas deve estar lastreada em decisão fundamentada, conforme estabelece a Súmula nº 439 do STJ.
5. No caso, a gravidade abstrata dos crimes praticados pelo apenado não constitui elemento suficiente para justificar a realização do exame criminológico. O apenado cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, demonstrando bom comportamento carcerário, e inexiste registro de falta grave recente.
6. A decisão agravada, ao deferir a progressão de regime sem exame criminológico, está em
[trecho intermediário suprimido]
se mais favorável ao sentenciado (novatio legis in mellius)" (RHC n. 200.670/MG, DJe de 28/5/2024.)
3. A hipótese não se refere à declaração de inconstitucionalidade do referido art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, mas da materialização do princípio constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa, consoante disciplina o art. 5º, XL, da Constituição da República de 1988, de modo a dispensar a atuação do colegiado da Corte Especial.
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5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 950.544/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 9/6/2025.)
Logo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, sua reforma encontra óbice na Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA