ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2982216

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
I - Na origem, o Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal, para cobrança de ICMS-ST referente aos períodos de outubro e novembro de 2022. A sociedade executada ofertou precatórios como garantia do juízo, os quais foram recusados pela Fazenda Estadual. O Juízo da execução indeferiu a nomeação, determinando a observância da ordem legal do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, decisão mantida pelo Tribunal a quo.
II - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada e suficiente, a questão jurídica suscitada pelo recorrente, relativa à aceitação dos precatórios ofertados à penhora, mesmo diante da situação de recuperação judicial e da alegada liquidez dos títulos. A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses.
III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.090.898/SP (Tema 120) e 1.337.790/PR (Tema 578), ambos sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a orientação de que a penhora deve observar a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF. Assim, ainda que o bem ofertado seja penhorável, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação quando esta desrespeitar a ordem legal, sem que tal recusa configure violação do princípio da menor onerosidade do devedor. No Tema 120 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório".
IV - No que concerne ao procedimento de recuperação judicial, esta Corte Superior entende que o Juízo recuperacional ostenta competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam não sobre todo e qualquer bem, mas tão somente sobre
[trecho intermediário suprimido]
demonstrado em concreto a excessiva onerosidade da medida constritiva, o que, porém, não ocorreu impedindo o acolhimento de seu pleito.
Destaca-se, nesse ponto, que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que amparem a tese, como balanços e balancetes financeiros e extratos de contas bancárias que comprovassem cabalmente a oneração excessiva se procedida à penhora de numerário em detrimento da aceitação da cessão do crédito de precatório, de sorte que não houve, por parte da agravante, a liberação do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, CPC).
(..)
Portanto, não há que se falar em presunção de excessiva onerosidade apenas pelo fato de a executada en contrar-se em recuperação judicial, competindo ao Juízo da execução fiscal avaliar, à luz das provas dos autos, a eventual necessidade de superação da ordem legal prevista no art. 11 da LEF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É o voto.