ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2982252

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação de cobrança.
2. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da aplicação do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ).
3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno, manejado por RODI SALVADOR ALVES CAMARGO contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera em virtude da incidência do art. 932, III, do CPC (Súmula 182 do STJ).
Ação: de cobrança, ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO PAGANINI em desfavor do agravante, em virtude do inadimplemento de encargos condominiais.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DÉBITO DISCRIMINADO EM PLANILHA ACOMPANHADA DOS BOLETOS NÃO PAGOS - DESNECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TESE DE AMBAS AS PARTES DEVIDAMENTE ANALISADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL - TESE NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA RESPONDER POR DÉBITO CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO - PROPTER REM CONSECTÁRIOS LEGAIS - COBRANÇA DE MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - PREVISÃO NO §1º, DO CC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ART. 1.336, SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.
RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ Fl. 269)
Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial do agravante devido à incidência do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ).
Agravo interno: nas razões de e-STJ fls. 484-498, o agravante alega o cabimento do agravo e pugna pela reforma da decisão proferida, reiterando a ofensa aos dispositivos legais apontados.
[trecho intermediário suprimido]
constantes na decisão monocrática acarreta a preclusão no que concerne à impugnação dos referidos fundamentos. Nesse sentir: EREsp 1.424.404/SP (Corte Especial, DJe 17/11/2021).
5. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso.
6. Por fim, o referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
7. Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão agravada e suficientes para mantê-la.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.