DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAIMUNDA ALVES MOREIRA CIRILO à decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 2982277

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por RAIMUNDA ALVES MOREIRA CIRILO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA REALIZADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 369 do CPC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de produção de prova pericial contábil, trazendo a seguinte argumentação:
Contudo, para a comprovação das alegações trazidas na exordial, referente aos juros cobrados, se faz necessário a concessão da prova pericial contábil, tendo em vista que a ilegalidade só é possível ser demonstrada através de cálculos contábeis, uma vez que a taxa de juros descrita no contrato não espelha a verdade.
Importante clarificar, que a recorrente cuidou de colacionar aos autos cálculos unilaterais que demonstram a cobrança dos juros remuneratórios superiores daqueles informados no contrato, no qual, com a realização da perícia contábil que fora incorretamente indeferida, comprovaria a correta aplicação dos cálculos unilaterais colacionados pelo recorrente e a consequente ilegalidade dos juros realmente cobrados na prática pelo recorrido, evidenciando que estes estão em desacordo com é determinado pela Instrução Normativa Nº 106 do INSS.
Portanto, resta clarificado que o referido acórdão violou o artigo 369 do Código de Processo Civil, pois não possibilitou à recorrente o direito de empregar todos os meios de provas legais permitidos, motivo pelo qual deve ser reformado (fls. 514-515).
É o relatório.
Decido.
Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:
A parte apelante afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial contábil fundamentando o juízo a quo que a taxa de juros remuneratórios cobrada foi de 1,80% a.m., sem, contudo, analisar os cálculos que juntou nos autos.
Da detida análise dos autos, concluo que tal preliminar não deve ser acolhida.
Isso porque houve o deferimento da prova pericial com realização da perícia contábil, conforme laudo juntado em ordem de nº 39, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa da parte autora.
Assim, rejeito a preliminar em testilha (fl. 504).
Assim, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos em
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2023).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 839.017/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA