ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2982348

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e da Súmula 83/STJ.
2. A parte agravante sustenta que a matéria não demanda reexame de provas ou cláusulas contratuais, mas sim a correta aplicação do direito, notadamente da tese firmada no REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ). Alega que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao limitar os juros à taxa média de mercado sem considerar as peculiaridades do caso concreto, como o alto risco do perfil de crédito do consumidor.
3. A parte agravada não apresentou contrarrazões.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, a fim de afastar a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) caso superado o óbice anterior, verificar se o acórdão recorrido, ao limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; e (iii) analisar se a pretensão de validar a taxa de juros pactuada, com base no alegado alto risco de crédito do consumidor, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. A parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar as teses de mérito do recurso especial. Tal conduta atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que veda o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
6. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em casos de abusividade, conforme o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
7 .O recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.