ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2982511

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por BANCO FIBRA S.A. contra decisão constante às e-STJ fls. 775/777, em que não conheci do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos de inadmissão do apelo raro adotados na origem, pertinentes à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e à incidência da Súmula 280 do STF.
Nas suas razões, a parte agravante aduz ter impugnado, especificamente, todas as razões de decidir e que o próprio decisum agravado transcreve os seus argumentos apresentados em capítulos específicos, afirmando apenas a sua insuficiência.
Diz ter apontado, em seu agravo, que os embargos de declaração opostos no origem tinham por propósito a manifestação sobre a extrapolação dos limites estabelecidos pela LC n. 116/2003 em relação à base de cálculo do ISS pela Lei Municipal n. 13.701/2003. Diz também ter demonstrado omissão com respeito à aplicação do entendimento adotado na ADPF n. 190/DF.
Alega ter exposto, no apelo nobre, " .. a existência de conflito material entre a Lei Municipal nº 13.701/2003 e o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003, principalmente considerando que a primeira não poderia instituir a base de cálculo do ISS extrapolando o conteúdo definido pela segunda .. " (e-STJ fl. 788). Argumenta que " .. a relação entre a Lei Municipal nº 13.701/2003 e o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 faz surgir o mencionado "conflito de hierarquia", de modo que a extrapolação dos ditames
[trecho intermediário suprimido]
é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade (AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021).
3. Agravo Interno do particular desprovido.
(AgInt no AREsp 1795439/SC, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.)
Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.